Publicado às 18h24
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A companhia Assaí (ASAI3) ajuizou nesta quarta-feira, 24, medida cautelar com pedido liminar, em caráter antecedente à instauração de procedimento arbitral, em face de Casino Guichard Perrachon e da Companhia Brasileira de Distribuição – GPA (PCAR3). Na medida cautelar o Assaí requer a indisponibilidade das ações de emissão do GPA detidas, direta ou indiretamente, pelo Casino ou, alternativamente, que eventual alienação dessas ações fique condicionada ao depósito judicial do valor correspondente à eventual alienação ou à prestação de garantia idônea em favor do Assaí. Também requer que o GPA apresente garantias suficientes para manter o Assaí “indene” quanto a contingências tributárias do GPA anteriores à cisão concluída em 31 de dezembro de 2020.
O Assaí explicou que o ajuizamento considera, entre outros elementos, medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, buscando atribuir responsabilização solidária ao Assaí por contingências do GPA ainda em discussão, incluindo Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), no valor aproximado de R$ 36 milhões.
“Conforme divulgado pelo Assaí em fato relevante de 29 de setembro de 2024, os instrumentos da cisão concluída em 31 de dezembro de 2020 preveem que não há solidariedade entre as companhias quanto a passivos gerados até a data da cisão, nos termos do art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações, sendo cada parte individualmente responsável por seus passivos”, ressalta a companhia em um fato relevante.
O Assaí disse que continuará adotando as medidas cabíveis perante as autoridades competentes, nas esferas administrativa e judicial, para contestar a tentativa de sua responsabilização por passivos de GPA.
“Nesta data, não há efeitos operacionais ou financeiros materiais decorrentes dos assuntos aqui descritos”, destaca a companhia no fato relevante.
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